SEPARAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO

Art. 19, I da CF.

É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

CF. Art. 210, parágrafo primeiro e Art. 33 da Lei 9394/96(LDB)

O texto dos artigos em comento traz a grande importância do Ensino Religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Devendo tanto os municípios como o Estado ofertarem em seus concursos as vagas para o professor de Ensino Religioso. A formação para esse professor compete exclusivamente as Faculdades Teológicas, Seminários Maiores ou Instituições Equivalentes. Em todas as unidades da federação os professores para o Ensino Religioso sempre foram formados em cursos livres mantidos por faculdades teológicas.

Vejamos, ainda, o que fala o Parecer n° 241/99 de 15/03/99: “…Não pode o Estado impedir ou cercear a criação destes cursos”.

Pois o MEC não autoriza tal curso, segundo o Parecer 269/99 aprovado em 17/03/99 diz o seguinte: “Nos termos do parecer CES/CNE 241/99, podem ser autorizados e reconhecidos somente cursos de bacharelado em Teologia em instituições de ensino superior. Tais procedimentos de autorização e reconhecimento no entanto, não se aplicam a cursos de licenciatura na área, pois a formação de professores para o ensino religioso é matéria que compete exclusivamente às igrejas e comunidades religiosas, nela não devendo interferir o Estado”.

CONFORME PARECER CP 97/99 DE 06/04/99

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: MEC / Secretaria de Educação Superior UF: DF

ASSUNTO: Encaminha ao CNE algumas considerações a respeito do curso de Teologia, Bacharelado.

RELATOR: Lauro Ribas Zimmer

PROCESSO N.º: 23001.000015/2004-03

PARECER N.º: CNE/CES 0063/2004

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 19/02/2004

 I – RELATÓRIO

O presente processo aprecia indagações feitas pela SESu/MEC, referentes ao curso de Teologia em decorrência de vários pleitos a ela apresentados e tratados em reunião realizada no dia 20 de janeiro último, com representantes da SESu, desta Câmara e de várias confissões religiosas. Para analisar as questões constantes da Informação MEC/SESu/DESUP/CGAES nº 7/2004, foi designada, no âmbito da Câmara de Educação Superior do CNE, Comissão Especial composta pelos Conselheiros Éfrem de Aguiar Maranhão, José Carlos Almeida da Silva, Roberto Cláudio Frota Bezerra e Lauro Ribas Zimmer, este último na condição de Relator do processo. Os cursos de Teologia no Brasil sempre foram considerados como “cursos livres” até a edição do Parecer CNE/CES 241/99. Antes disso, não ensejavam diploma de nível superior com validade nacional, ficando a sua composição curricular, duração, etc… sob a responsabilidade de cada confissão religiosa. Em 1969, por meio do Decreto-Lei n° 1.051, de 21 de outubro de 1969, foi prevista a possibilidade do aproveitamento de estudos em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa. O Decreto estabelecia que os cursos tivessem a duração mínima de dois anos, e autorizava que os portadores de diploma desses cursos prestassem exames nas Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras das disciplinas cursadas e, caso aprovados e se houvesse vagas disponíveis, poderiam matricular-se para a conclusão do curso, sem a exigência do concurso vestibular.

O Conselho Federal de Educação, ao interpretar o citado Decreto-Lei, por intermédio do Parecer CFE 1.009/80, assim estabeleceu:

“1- As universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior, que ministrem cursos de licenciatura, só poderão submeter aos exames preliminares de que trata o Decreto-Lei nº 1.051, de 21 de outubro de 1969, os concluintes de cursos superiores feitos em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou 470. instituições equivalentes, de qualquer confissão religiosa, quando, no ato da inscrição, demonstrarem:

a) que seu ingresso nos cursos mantidos por essas instituições se deu após a conclusão dos estudos do 2º grau ou equivalentes;

b) que tais cursos tiveram a duração de dois anos, no mínimo;

c) que os interessados os concluíram, exibindo, para tanto, os competentes diplomas;

d) que nesses cursos estudaram, pelo menos, duas disciplinas específicas do curso de licenciatura que pretendam frequentar.

2 – Os ‘exames preliminares’ a que se refere o mencionado diploma terão por objeto a disciplina ou disciplinas indicadas na alínea ‘d’ do número anterior, e deverão:

a) ser realizados ao mesmo nível em que se efetuam para os que concluem o estudo dessas disciplinas, ou seja, ao nível da licenciatura;

b) cobrir a mesma área de conhecimento e o mesmo conteúdo programático adotado pela instituição responsável pelos exames.

3 – O estudo das demais disciplinas do currículo pleno do curso de licenciatura far-se-á de acordo com a carga horária de praxe na instituição em que o interessado se matricular, sendo vedado qualquer aproveitamento de estudo dessas disciplinas.

4 – Não terão validade os diplomas expedidos sem o cumprimento total das exigências acima enumeradas.”

Sob a égide do Conselho Nacional de Educação, o então Conselheiro Jacques Velloso, mediante o Parecer CNE/CES 296/99, interpretou a matéria, com bem elaborado Parecer, do qual destaco:

O referido decreto-lei, posteriormente interpretado pelo Parecer nº 1.009/80 do antigo CFE, não foi recepcionado pela nova LDB. Aquele decreto-lei invocava os fundamentos da Indicação nº 11, de 11.7.1969, do extinto Conselho Federal de Educação, a qual por seu turno fundava-se na Lei 5.540/68, explicitamente revogada pela Lei 9.394/96 em seu artigo 92.

Além disso, há que considerar-se também o que dispõe a nova LDB sobre a matéria. Esta determinou que o ingresso em cursos superiores de graduação se fará sempre mediante de processo seletivo, seja para candidatos ao ingresso inicial em cursos de graduação, seja para efeitos de transferência de alunos regulares em cursos afins, mesmo havendo vagas disponíveis, conforme esclarece o Parecer CES nº 434/97. Não se aplica a exigência de processo seletivo apenas aos casos de transferências ex oficio, que nos termos do parágrafo único do art. 49 dar-se-ão na forma da lei.

A Lei 9.394/96 exige igualmente a realização de processo seletivo prévio para a ocupação de vagas em disciplinas de cursos superiores por parte de alunos não regulares:

Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrículas nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

Fica claro, assim, que a letra e o espírito do Decreto-Lei nº 1.051/69 não se coadunam com da nova legislação. Enquanto que aquele, na hipótese de existência de vagas, concedia formas privilegiadas de ingresso em cursos de licenciatura aos que houvessem concluído cursos livres de Teologia em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, a nova legislação exige processo seletivo para todos os que desejem ingressar em cursos superiores de graduação.

Persistia o pleito para que o curso de Teologia tivesse um currículo mínimo definido, o que seria tarefa de extrema dificuldade frente ao pluralismo de orientação religiosa.

A matéria foi tratada de forma feliz no Parecer CNE/CES 241/99 que permitiu pela primeira vez, a implantação de Cursos Superiores de Teologia. Vale transcrever o citado parecer:

 I – RELATÓRIO

O ensino da Teologia nas universidades tem uma longa tradição, que remonta à própria origem destas instituições.

Na origem, a Teologia, constituída como uma análise efetuada pela razão sobre os preceitos da fé, estava estreitamente subordinada a uma única orientação religiosa – de início, o catolicismo. Depois da Reforma, as universidades protestantes desenvolveram seus próprios cursos teológicos. De uma forma ou de outra, os cursos estavam ligados à religião oficial do Estado.

A separação entre Igreja e Estado, estabelecida pela grande maioria dos regimes republicanos e pelas monarquias constitucionais, alterou esta situação, permitindo a pluralidade de orientações teológicas. Isto, entretanto, não criou nenhum conflito com o Estado ou entre as diversas orientações religiosas, por não haver, na organização dos sistemas de ensino da quase totalidade desses países, a instituição de currículos mínimos ou de diretrizes curriculares. Estabeleceu-se, desta forma, uma pluralidade de orientações.

No Brasil, a tradição de currículos mínimos ou, mais recentemente, de diretrizes curriculares nacionais, associada à questão da validade dos diplomas de ensino superior para fins de exercício profissional pode interferir no pluralismo religioso.

De fato, o estabelecimento de um currículo mínimo ou de diretrizes curriculares oficiais nacionais pode constituir uma ingerência do Estado em questões de fé e ferir o princípio da separação entre Igreja e Estado. Talvez, inclusive, seja esta a razão pela qual os cursos de Teologia não se generalizaram nas universidades brasileiras, mas se localizaram preferencialmente nos seminários.

Em termos da autonomia acadêmica que a constituição assegura, não pode o Estado impedir ou cercear a criação destes cursos. Por outro lado, devemos reconhecer que, em não se tratando de uma profissão regulamentada não há, de fato, nenhuma necessidade de estabelecer diretrizes curriculares que uniformizem o ensino desta área de conhecimento. Pode o Estado portanto, evitando a regulamentação do conteúdo do ensino, respeitar plenamente os princípios da liberdade religiosa e da separação entre Igreja e Estado, permitindo a diversidade de orientações.

II – VOTO DOS RELATORES

Tendo em vista estas considerações, votamos no sentido de que:

a) Os cursos de bacharelado em Teologia sejam de composição curricular livre, a critério de cada instituição, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas.

b) Ressalvada a autonomia das universidades e Centros Universitários para a criação de cursos, os processos de autorização e reconhecimento obedeçam a critérios que considerem exclusivamente os requisitos formais relativos ao número de horas-aula ministradas, à qualificação do corpo docente e às condições de infra-estrutura oferecidas.

c) O ingresso seja feito através de processo seletivo próprio da instituição, sendo pré-condição necessária para admissão a conclusão do ensino médio ou equivalente.

d) Os cursos de pós-graduação stricto ou lato sensu obedeçam às normas gerais para este nível de ensino, respeitada a liberdade curricular.

Feitas essas considerações que permitem uma visão histórica acerca da matéria, podemos passar a responder as indagações da SESu/MEC:

1) Qual a possibilidade de regularização dos estudos realizados em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, para que os interessados possam obter o diploma de Bacharel em Teologia?

O Parecer CNE/CES 296/99 analisou a questão do aproveitamento de estudos realizados nos cursos livres de Teologia nas Faculdades de Filosofia, nos termos do Decreto Lei n° 1.051/69.

Parece-me que agora temos diante de nós uma questão diferente, ou seja, o aproveitamento de estudos feitos em cursos livres de Teologia por cursos superiores de Teologia legalmente autorizados ou reconhecidos.

Desde já deve ser descartada a possibilidade de se conceder equivalência de títulos.

Entendemos que, a exemplo do que ocorreu no passado com cursos como os de Fonoaudiologia, Fisioterapia, Marketing e outros, que tiveram a sua regularização iniciada a partir do Aviso Ministerial 1.086/74, examinado pelo Parecer CFE 1.031/75 e reexaminado pelo Parecer CFE 1.186/76, resultando na edição do Decreto 77.797/76, que dispunha sobre aplicação da Lei 5.540/68, e dava outras providências. O assunto foi também objeto das Portarias MEC 1.014/78, 173/79, 217/79, 949/79, 1.163/79 e 444/81 e de inúmeros pareceres do extinto CFE.

A partir da jurisprudência firmada no tratamento desses cursos, podem ser estabelecidas algumas regras para que os estudos realizados em cursos livres de Teologia fossem aproveitados em Cursos Superiores de Teologia.

a) comprovação do certificado do ensino médio ou equivalente;

b) ingresso no curso através do processo seletivo do curso de Teologia ou da Instituição como um todo;

c) que esses cursos tivessem a duração de, pelo menos, 1.600 horas;

d) que os interessados comprovassem a conclusão dos cursos; e

e) apresentação do conteúdo programático das disciplinas em que pretendem o aproveitamento.

Para efeito da integralização dos créditos para a conclusão do curso superior de Teologia nos cursos de Teologia devidamente reconhecidos pelo MEC o portador de certificado oriundo dos cursos livres de Teologia, egressos de Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou Instituições congêneres deverão cursar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária exigida para a obtenção do diploma de Curso Superior Teologia, bacharelado.

2) No contexto da questão anterior, e tendo em vista as declarações exaradas pelo Conselho Nacional de Educação em relação aos cursos militares como equivalentes aos cursos superiores do sistema civil, após análise da estrutura curricular, carga horária e duração daqueles cursos, h´possibilidade da adoção de procedimento análogo para os cursos superiores de Teologia (cursos livres) ministrados por Seminários Maiores, Faculdades de Teológicas e instituições equivalentes, mediante critérios, normas e prazos previamente estabelecidos para a regularização dos estudos realizados nas referidas Instituições?

Como já afirmamos anteriormente, deve ser descartada qualquer possibilidade de se conceder equivalência de títulos obtidos em “cursos livres” de Teologia. Não se poderia aplicar a esses cursos os mesmos critérios adotados para os cursos militares, posto que os cursos oferecidos por instituições militares não são “livres”, são cursos regulares, regidos por legislação específica que regulamenta o ensino militar. Sobre a matéria, a própria LBD (Lei 9.396/96) assim dispõe:

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. A questão da equivalência de estudos militares já foi objeto de diversas manifestações no âmbito CNE. O entendimento desta Câmara de Educação Superior sobre o assunto está expresso nos Pareceres CNE/CES 247/99, 460/99, 1.295/2001, 66/2002, 272/2002, 220/2003 e 310/2003.

3) Qual a possibilidade do Conselho Nacional de Educação estabelecer requisitos mínimos para os procedimentos de autorização e reconhecimento dos cursos de graduação em Teologia (duração, estágio curricular, formação do corpo docente entre outros), mesmo considerando a manifestação desse egrégio Conselho no sentido de que os referidos cursos devem ter composição curricular livre em respeito aos princípios da liberdade religiosa (Parecer CNE/CES n° 241/99)?

É necessário ressaltar que todo o embasamento do Parecer CNE/CES 241/99 fundamentou-se no respeito à diversidade e pluralidade de religiões, o que possibilitou que as instituições organizassem livremente a composição de cada curso, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas. Aplicam-se aos cursos superiores de Teologia todas as demais exigências contidas nas regras gerais estabelecidas para os demais cursos de graduação, quais sejam: conclusão do ensino médio, processo seletivo próprio, solicitar o reconhecimento do curso após cumprimento de 50% de sua carga horária do curso, qualificação docente, instalações, etc …

Diante do reduzido número de Cursos Superiores de Teologia autorizados ou reconhecidos, as disciplinas destes cursos de graduação podem ser oferecidas com a utilização das tecnologias modernas de educação a distância até o limite de 20% (vinte por cento), conforme previsto na Portaria MEC 2.253, de 18 de outubro de 2001.

O que poderia ser feito na busca de uma maior uniformidade de procedimentos seria a elaboração de Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos Superiores de Teologia, bacharelados, a exemplo do que se fez para os cursos de Tecnólogos com a Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

Ao contrário das demais Diretrizes Curriculares estabelecidas para os vários cursos de graduação que contém a definição de mínimos nacionais, as dos Cursos Superiores de Tecnologia devem direcionar-se para um conjunto de cursos, sem deter-se em aspectos específicos de um determinado curso.

Desse modo, ficaria assegurado que aspectos gerais da legislação do ensino superior que permeiam todos os cursos de graduação fossem contemplados na organização dos Cursos Superiores de Teologia, sem distinção de denominação religiosa. De outra parte, em nome da liberdade e pluralidade de religiões, tais diretrizes poderiam possibilitar a introdução de aspectos específicos da área de Teologia, a critério de cada Instituição.

Nesse sentido, a SESu/MEC poderia solicitar o exame da matéria por Comissão de Especialistas, tendo como base de orientação a Resolução CNE/CP 3/2002 e o Parecer CNE/CP 29/2002, que instituem as Diretrizes Curriculares para os Cursos Superiores de Tecnólogos.

Quanto à Pós-Graduação na área de Teologia devem ser aplicados os critérios avaliação e acompanhamento estabelecidos pela CAPES e, ainda, o disposto na Resolução CNE/CES 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação e o conteúdo da Indicação CNE/CES 01/2003, que propõe a constituição de grupo para examinar os cursos de pós-graduação stricto sensu em funcionamento no país sem o reconhecimento do CNE.

 II – VOTO DA COMISSÃO

 A Comissão Especial designada para examinar o processo, manifesta-se no sentido de que, às indagações formuladas pela Secretaria de Educação Superior do MEC, responda-se nos termos deste parecer.

 Brasília–DF, 19 de fevereiro de 2004.

Conselheiro Lauro Ribas Zimmer – Relator

Conselheiro Éfrem de Aguiar Maranhão – Membro

Conselheiro José Carlos Almeida da Silva – Membro

Conselheiro Roberto Cláudio Frota Bezerra – Membro

 III – DECISÃO DA CÂMARA

 A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o Voto da Comissão.

Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004.

Conselheiro Éfrem de Aguiar Maranhão – Presidente

Conselheiro Edson de Oliveira Nunes – Vice-Presidente

 Curso de Teologia, bacharelado – Ensino Religioso – Legislação Adicional.

 Curso de Teologia, Bacharelado

 Parecer CNE/CES nº 241, aprovado em 15 de março de 1999

Cursos Superiores de Teologia.

Parecer CNE/CES nº 296, aprovado em 17 de março de 1999

Reconhecimento do curso de licenciatura em Teologia e do curso de Bacharelado em Diaconia Social, ministrados pela Universidade Luterana do Brasil, em Canoas – RS.

Parecer CNE/CES nº 63, aprovado em 19 de fevereiro de 2004

Encaminha ao CNE algumas considerações a respeito do curso de Teologia, bacharelado.

Parecer CNE/CES nº 203/2004, aprovado em 8 de julho de 2004

Convalidação de diploma de graduação em Seminário Maior.

Parecer CNE/CES nº 287, aprovado em 6 de outubro de 2004

Solicitação de esclarecimento sobre o Parecer CNE/CES 63/2004, que trata do curso de Teologia, bacharelado.

Parecer CNE/CES nº 429/2005, aprovado em 24 de novembro de 2005

Solicita esclarecimentos sobre o Parecer CNE/CES nº 63/2004, que encaminha ao CNE algumas considerações a respeito do curso de Teologia, bacharelado.

 Ensino Religioso

 Parecer CNE/CP nº 5, aprovado em 11 de março de 1997

Interpretação do artigo 33 da Lei 9394/96.

Parecer CNE/CES nº 1.105, aprovado em 23 de novembro de 1999

Autorização (projeto) para funcionamento do curso de Licenciatura em Ensino Religioso.

Parecer CNE/CP nº 97, aprovado em 6 de abril de 1999

Formação de professores para o Ensino Religioso nas escolas públicas de ensino fundamental.

Parecer CNE/CEB nº 16, aprovado em 1º de junho de 1998

Consulta a carga horária do ensino religioso no Ensino Fundamental.

LEGISLAÇÃO ADICIONAL

 – Os Cursos de Bacharel em Teologia têm sido aceitos pelas Forças Armadas Brasileiras para a Capelania Militar Evangélica , inclusive nas Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros).

 – Dec-Lei nº 1.051, de 21 Out. 69 – autoriza a validação dos estudos: “Aos portadores de diplomas e cursos realizados em Seminários Maiores , Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa” (Art. 1º) – 2º, que dispõe sobre o aproveitamento em Cursos de Licenciatura dos egressos de tais Instituições.

– Pelo Decreto nº 77.797, de junho de 76 ; de República Federativa do Brasil; Lei de Diretrizes e Bases do Conselho de Educação e Cultura do Ministério da Educação.

– Lei nº 9.394/96, LDB – Lei de Diretrizes e Bases do Conselho de Educação e Cultura do Ministério da Educação.

– Resolução nº 001/2001, de 03/04/01 do MEC – que estabelece normas para o funcionamento de Cursos de Pós-Graduação (Lato Sensu) – Especialização.

– Portaria MEC nº 2.253, de 18/10/01 , Utilização de Tecnologias Modernas de Educação a Distância.

– Parecer CNE/CES nº 063/2004, de 19/02/04, do MEC – Autoriza a Integralização dos Créditos referente ao Curso de Teologia, oriundos do Dec-Lei nº 1.051, de 21 Out. 69 e os Cursos Livres de Teologia.

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